ARTIGO
Legitima defesa não é direito
Luís Olímpio Ferraz Melo
Equivocadamente várias pessoas, incluindo renomados juristas, estão propagando pela mídia a idéia de que a ''legitima defesa'' é um direito garantido no código penal brasileiro. O referido código elenca no seu artigo 23 as possibilidades de ''exclusão de ilicitude'', onde se encontra a da legitima defesa. O artigo 25 desse mesmo diploma legal disciplina o que é legitima defesa, prescrevendo: - Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Vejam que a legitima defesa aqui explicita visa proteger um direito e é tratada apenas como uma hipótese. A jurisprudência e a doutrina penal incluem rigorosos requisitos para que seja caracterizado a legitima defesa. O bem mais valioso que temos é a vida e numa situação de iminente risco de morte ou de lesão, desde que preenchidos os requisitos legais, poderá o agente - se quiser, pois é hipótese subjetiva - defender-se da agressão, por exemplo, alguém com um canivete pode ferir gravemente uma pessoa, mas a jurisprudência e a doutrina entende que se esse agente for morto por um tiro de pistola ou mesmo revolver, não houve ai a legitima defesa, mas sim, um homicídio. Dizer por dizer que é contra o desarmamento, visto existir na lei o direito a ''legitima defesa'', é, no mínimo, um equivoco, pois é apenas uma hipótese. Reforçando a minha tese, digo que muitos crimes são defendidos na Justiça como se legitima defesa fosse, mas os réus acabam, não raramente, sendo condenados por homicídio ou lesão, ou seja, nem sempre a Justiça entende que houve a legitima defesa. Ninguém pode garantir que quem anda armado não será vitima da sua própria torpeza e no momento em que a sociedade quer se desarmar para se criar cultura de paz e não mais de beligerância, não se pode nem se deve usar esse equivocado argumento da legitima defesa.
LUÍS OLÍMPIO FERRAZ MELO é advogado.
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